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eSocial: Saiba mais sobre as multas

Multas que podem ser cobradas para o Condomínio/Associação


Para o Condomínio/Associação estar adequado à plataforma do eSocial, é necessário seguir as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e cumprir fielmente os prazos que o sistema oferece. Não enviar ou atrasar o envio das informações, é razão de multa administrativa para o Condomínio/Associação. Confira algumas informações:

INFORMAÇÃO     COMO DEVE SER      VALOR DA MULTA
Admissão de funcionários (CAGED)   A admissão precisa ser enviada com 3 dias de antecedência do início do trabalho do funcionário no condomínio.

  Varia entre R$ 402,53 a R$ 937,00 por empregado, dobrada por reincidência.
         
Comunicação de Acidente de Trabalho  (CAT)   Noticiar o fato via CAT ao INSS, independentemente de o funcionário ter de se afastar ou não do serviço. O comunicado deve ser enviado até o 1º dia útil seguinte ao acidente ou, em caso de falecimento, imediatamente após o fato.   O valor da multa pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, dobrando de valor em caso de reincidência.
         
EXIGÊNCIA DE EXAMES
(ASO) / PPRA/PCMSO/ERGONÔMICO


  Exigência dos exames médicos nos empregados: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional.   Se esses exames não foram realizados e não forem computados, a multa pode ser entre R$ 402,53 a R$ 4.025,33.
         
Alterações de dados cadastrais e contratuais   Qualquer modificação no contrato de trabalho também deve ser notificada à plataforma, como determina o artigo 41, parágrafo único da CLT.   A multa pode custar R$ 402,54 por empregado.
         
FÉRIAS ou Afastamento temporário (Avisar com 30 dias antecedência)   Antecipadamente notificar quando um empregado se afastará do trabalho por motivo de férias, licença-maternidade, auxílio-doença, entre outros.   A falta de atualização sobre esse quesito pode render punição de valor entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63.
         
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)   Fazer o depósito do FGTS, dentro do prazo estabelecido na legislação. Penalidade se esquecer de contabilizar a contribuição ou fizer após a notificação.   Podem ser multados em R$ 10,64 a R$ 106,41 por empregado, com valor que pode ser dobrado em caso de reincidência ou fraude.
         
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

  Entregar a RAIS no prazo.   Multa ao condomínio com valor mínimo de R$ 425,64 (acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso) e valor máximo de R$ R$ 42.564,00.
         
Folha de pagamento (Enviar informações)
 

Informar no documento seguindo as normas do eSocial se houver gratificação / desconto/ abono, etc.

  Multa com valores a partir de R$ 1.812,87.


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