eSocial: Saiba mais sobre as multas
Multas que podem ser cobradas para o Condomínio/Associação
Para o Condomínio/Associação estar adequado à plataforma do eSocial, é necessário seguir as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e cumprir fielmente os prazos que o sistema oferece. Não enviar ou atrasar o envio das informações, é razão de multa administrativa para o Condomínio/Associação. Confira algumas informações:
| INFORMAÇÃO | COMO DEVE SER | VALOR DA MULTA | ||
| Admissão de funcionários (CAGED) | A admissão precisa ser enviada com 3 dias de antecedência do início do trabalho do funcionário no condomínio. |
Varia entre R$ 402,53 a R$ 937,00 por empregado, dobrada por reincidência. | ||
| Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) | Noticiar o fato via CAT ao INSS, independentemente de o funcionário ter de se afastar ou não do serviço. O comunicado deve ser enviado até o 1º dia útil seguinte ao acidente ou, em caso de falecimento, imediatamente após o fato. | O valor da multa pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, dobrando de valor em caso de reincidência. | ||
| EXIGÊNCIA DE EXAMES (ASO) / PPRA/PCMSO/ERGONÔMICO |
Exigência dos exames médicos nos empregados: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. | Se esses exames não foram realizados e não forem computados, a multa pode ser entre R$ 402,53 a R$ 4.025,33. | ||
| Alterações de dados cadastrais e contratuais | Qualquer modificação no contrato de trabalho também deve ser notificada à plataforma, como determina o artigo 41, parágrafo único da CLT. | A multa pode custar R$ 402,54 por empregado. | ||
| FÉRIAS ou Afastamento temporário (Avisar com 30 dias antecedência) | Antecipadamente notificar quando um empregado se afastará do trabalho por motivo de férias, licença-maternidade, auxílio-doença, entre outros. | A falta de atualização sobre esse quesito pode render punição de valor entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63. | ||
| Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) | Fazer o depósito do FGTS, dentro do prazo estabelecido na legislação. Penalidade se esquecer de contabilizar a contribuição ou fizer após a notificação. | Podem ser multados em R$ 10,64 a R$ 106,41 por empregado, com valor que pode ser dobrado em caso de reincidência ou fraude. | ||
| Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) |
Entregar a RAIS no prazo. | Multa ao condomínio com valor mínimo de R$ 425,64 (acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso) e valor máximo de R$ R$ 42.564,00. | ||
| Folha de pagamento (Enviar informações) |
Informar no documento seguindo as normas do eSocial se houver gratificação / desconto/ abono, etc. |
Multa com valores a partir de R$ 1.812,87. |
Duvidas? Fale conosco (19) 3402-3332